CONTRATO PARTICULAR E TERMO DE COMPROMISSO DE OBSERVÂNCIA E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES RELATIVAS AO USO DO CONSTRUTOR DE SITES E LOJAS VIRTUAIS GRATUITOS DA NEW PERCEPTION DESIGN E PUBLICIDADE, PRODUTO TAMBÉM DENOMINADO NPGRÁTIS
Pelo presente instrumento particular, como doravante denominada simplesmente CONTRATADA, a empresa Rodrigo dos Santos oliveira CNPJ 15.652.626/0001-50, de nome fantasia New Perception Design e Publicidade, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Antônio Cardoso Vale, 689, Pinheiro Chagas, Prados-MG, e do outro lado, como doravante denominada CONTRATANTE, a pessoa identificada no cadastro eletrônico preenchido no site www.newperception.com.br, ou diretamente no site www.npgratis.com.br, dos quais este documento faz parte e encontra-se inalterado à disposição de todos, ao presente Instrumento , sendo parte integrante deste, e quando referidos ambos os contratantes em conjunto (Contratante e Contratada), doravante denominado PARTES, tem entre si, justo e contratado, firmar o presente Contrato que reger-se-á de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
I – DOS SERVIÇOS OFERECIDOS E CONDIÇÕES DE USO
1- O presente instrumento particular estabelece os termos obrigacionais que irão reger a relação jurídica entre as PARTES;
2- Embora o presente contrato seja firmado por meio eletrônico, possui eficácia e validade jurídicas, em conformidade com a legislação civil e comercial em vigor, sendo que o CONTRATANTE poderá ter acesso ao presente instrumento, a qualquer tempo, através dos sites www.newperception.com.br e www.npgratis.com.br ;
3- O objetivo deste contrato é assegurar a efetivação de uma política de transparência, lealdade, boa fé e confidencialidade entre as partes envolvidas;
4- Após a leitura do presente contrato, para a aceitação das cláusulas e efetivação da contratação, torna-se necessário que o CONTRATANTE indique, na sua caixa de aceitação, a sua concordância com o mesmo e marque a opção correspondente, ou em caso de contratação por e-mail, o cliente deverá responder ao citado e-mail concordando com os termos do presente contrato, e isso deixará claro que o mesmo foi lido;
5- Após a leitura atenta do teor deste contrato e aceitação das cláusulas, conforme disposto no item anterior, os direitos e deveres aqui transcritos considerar-se-ão lidos e deverão ser obedecidos entre as partes;
6- O serviço, ora disponibilizado, foi desenvolvido e é licenciado pela CONTRATADA, sendo que as condições aqui estabelecidas devem ser observadas e aceitas por todos CONTRATANTES interessados em usufruir das vantagens daí decorrentes;
7- Assim, ao aderir ao contrato e iniciar a constituição de seu site ou sua loja virtual, estará, automaticamente, o CONTRATANTE, aderindo aos termos aqui consignados, não podendo, em hipótese alguma, alegar desconhecimento ou manifestar discordância sobre os mesmos;
8- As ferramentas utilizadas para a criação de seu site ou loja virtual são de propriedade exclusiva da CONTRATADA que as desenvolveu, não podendo ser, em hipótese alguma, reproduzidas ou comercializadas, sem o seu consentimento prévio e escrito;
9- O CONTRATANTE declara que possui capacidade jurídica, nos termos da legislação vigente, para exercer o ramo empresarial, a atividade comercial ou de prestação de serviços no Território Nacional, seja em âmbito real ou virtual;
10- O CONTRATANTE se compromete, por si, seus herdeiros e/ou sucessores, a não desenvolver ou fornecer atividade que se constitua em prática de qualquer ilícito previsto na legislação em vigor, no Brasil ou no mundo, dado o alcance supranacional da rede mundial de computadores, incluindo tal restrição não só às mercadorias ou serviços expostos, mas também, aos serviços pertinentes, especificamente no tocante a preservação e respeito à imagem e à privacidade das pessoas que venham a compor o seu conteúdo ou clientela, sendo lícito à CONTRATADA, ao verificar infração ao presente dispositivo, suspender imediatamente a prestação dos serviços ora contratados independentemente de aviso, comunicado, notificação judicial ou extrajudicial;
10.1- Incluem-se nas atividades vedadas: – pornografia infantil; – substâncias entorpecentes ilícitas; – divulgação de ameaças ou material que incite o preconceito, racismo, a violência, terrorismo, uso de propriedades de direito de terceiros ou outros atos ilícitos;
11- O software desenvolvido e disponibilizado pela CONTRATADA é de uso exclusivo e não transferível ao CONTRATANTE, e deverá ser utilizado para a criação e manutenção de seu site ou loja virtual, para venda de bens e serviços de seu interesse ou para o desenvolvimento de suas atividades, nos termos do seu instrumento contratual de constituição;
12- O software desenvolvido e disponibilizado pela CONTRATADA foi desenvolvido para acesso e uso por meio de navegadores em versão atualizada, não se responsabilizando a CONTRATADA por erros em visualizações feitas em navegadores desatualizados ou incompatíveis com padrão atual de web;
13- O CONTRATANTE tem conhecimento e concorda que os serviços disponibilizados pela CONTRATADA são fornecidos mediante acesso a rede mundial de computadores, sendo ele, o CONTRATANTE, o único responsável, portanto, pelo equipamento técnico necessário para o acesso ao serviço;
14- A CONTRATADA se reserva no direito de desenvolver e oferecer aos CONTRATANTES, sempre que entender necessário, atualizações da versão do software e ferramentas novas afim de melhoria constante do serviço;
15- O CONTRATANTE tem conhecimento que o site disponibilizado pela CONTRATADA estará hospedado e sempre vinculado aos sites www.newperception.com.br e www.npgratis.com.br , sendo que o domínio próprio escolhido pelo CONTRATANTE, nos casos em que isso ocorra, servirá apenas como porta de acesso ao seu site;
16- Fica claro que a plataforma oferecida pela CONTRATADA não pode ser retirada de sua hospedagem e levada a uma outra hospedagem de uma outra empresa pelo CONTRATANTE. O CONTRATANTE detém apenas o direito de uso da plataforma, mas não a propriedade da mesma. Em caso de insatisfação, se o CONTRATANTE desejar rescisão do contrato, perderá todo o conteúdo não salvo dentro da plataforma;
II –DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
17- Além das demais obrigações já mencionadas, o CONTRATANTE compromete-se a:
17.1 Concordar integralmente com os termos deste instrumento, ainda que o acesso ao software seja feito a título de teste;
17.2- Pagar pontualmente pelos serviços oferecidos e hospedagem do site ou loja virtual no caso de consumo de serviço ou produto pago que agregue à plataforma gratuita;
17.3-Fornecer e manter informações verdadeiras, claras, corretas, completas, atuais e objetivas sobre a CONTRATANTE, inclusive sobre seu endereço físico, bem como sobre o negócio a ser desenvolvido ou oferecido na loja ou vitrine virtual, sendo que o descumprimento da presente dará direito à CONTRATADA em suspender ou não permitir a utilização dos serviços prestados, independentemente de qualquer aviso, comunicado, notificação judicial ou extrajudicial;
17.4- Garantir a regularidade da sua situação societária, tributária e laboral, observando e seguindo a legislação aplicável ao negócio desenvolvido em seu site ou loja virtual;
17.5- Caso haja necessidade, manter autorização ou permissão expedida pelo órgão competente, para expor ou vender seus produtos ou serviços;
17.6- Responsabilizar-se por todos os bens ou serviços disponibilizados em seu site ou loja virtual, orientando adequadamente o cliente/consumidor, cumprindo os deveres gerais previstos no Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90;
17.7- Não utilizar, exibir ou reproduzir, sem prévia autorização do agente fiscalizador competente, qualquer obra intelectual, imagens ou informações;
17.8- Não utilizar em seu site ou loja virtual quaisquer textos, logotipos, marcas, músicas, sons, fotografias ou qualquer obra protegida ou protegível sem a prévia e expressa autorização do titular dos direitos daí decorrentes;
17.9- Disponibilizar ao consumidor final dos produtos ou serviços oferecidos na loja, meios e prazos para pagamento, bem como para a entrega dos mesmos, em caso de ocorrer a conclusão de venda online;
17.10- Não fornecer qualquer informação à mídia, escrita ou falada, sobre as cláusulas deste contrato sem autorização prévio e escrita da CONTRATADA;
17.11- Não revender, ceder, repassar, transferir ou atribuir a terceiros quaisquer direitos ou obrigações oriundos deste contrato sem autorização prévia e expressa da CONTRATADA;
17.12- Não utilizar, em qualquer hipótese, imagens ou fotos de pessoas nuas, seminuas ou com exposição de partes íntimas, em poses pornográficas sem consentimento prévio e escrito e não divulgar de maneira alguma cenas e ou fotos de pessoas em atividades ilegais;
18- Fica expressamente claro que, a CONTRATADA não tem e nunca terá responsabilidade alguma sobre o conteúdo ou serviços oferecidos pelo CONTRATANTE, e não poderá sob hipótese alguma ser penalizada por quaisquer atos da CONTRATANTE;
19- O CONTRATANTE garante que a utilização de quaisquer textos, logotipos, marcas, músicas, sons, fotografias ou qualquer obra utilizada para compor seu site ou loja virtual tem a anuência expressa dos respectivos titulares dos direitos autorais e de imagem daí decorrentes, bem como de patentes, não se constituindo a sua utilização em violação de direitos, e/ou nem concorrência desleal, nos termos da norma legal aplicável;
20- O CONTRATANTE reconhece, desde já, que qualquer violação que venha a ocorrer neste contrato particular deverá ser de sua inteira responsabilidade, assumindo o pólo passivo de qualquer procedimento judicial que venha a ser intentado por terceiros, isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade daí decorrente, arcando com todas as despesas, incluindo os honorários advocatícios;
21- O CONTRATANTE declara ter registrado sua senha pessoal de acesso ao sistema no ato do cadastramento inicial devendo, desta forma, mantê-la como confidencial, devendo notificar à CONTRATADA imediatamente se tiver qualquer suspeita de quebra da sua segurança;
22- O CONTRATANTE poderá alterar sua senha de acesso pessoal ao site periodicamente, com o intuito de garantir a segurança;
23- Além das demais obrigações já mencionadas, a CONTRATADA compromete-se a:
23.1- Garantir a legalidade e legitimidade dos serviços prestados pelos sites www.newperception.com.br e www.npgratis.com.br ;
23.2 Garantir um endereço válido ao CONTRATANTE gerado através de um subdomínio dentro de seu domínio disponível ou de um domínio principal no caso do CONTRATANTE possuir um;
23.3 Disponibilizar, sempre que possível, novas ferramentas e melhorias, sempre com o intuito de atingir os objetivos previstos neste instrumento;
23.4 Manter o site em pleno funcionamento durante, pelo menos durante 90% (noventa por cento) de dias durante o ano;
23.5 Fica a CONTRATADA obrigada em caso de problemas ou manutenção preventiva, não manter fora do ar o serviço oferecido por período maior que 10 (dez) dias úteis seguidos. Em todavia, é obrigação da CONTRATADA manter o contratante informado do andamento de possíveis problemas ou reparos no sistema sempre que acionada;
III –DO PRAZO
24- O presente contrato é firmado pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de aprovação do cadastramento para abertura de conta para uso dos serviços, oportunidade em que a CONTRATANTE terá acesso ao sistema;
25- O contrato será renovado, automaticamente, por períodos anuais e sucessivos, apenas com o pagamento da anuidade prevista nos casos em que isso se faça necessário. Nos casos onde os serviços continuem gratuitos, não havendo manifestações contrárias, o contrato considerar-se-á renovado;
26- A reserva, compra e acesso ao domínio próprio só será iniciada após a confirmação do pagamento efetuado pelo CONTRATANTE, sendo que o prazo para efetivação da reserva, compra e domínio poderá demorar até 4 dias úteis após a confirmação do pagamento;
27- A migração de um plano a outro, poderá levar até 4 dias úteis após a confirmação do pagamento;
27.1- Não será permitido a migração para planos inferiores, conhecida como “downgrade”;
28- Caso o CONTRATANTE ou a CONTRATADA não tenha interesse na renovação automática do presente contrato, deverá se manifestar, por escrito, a respeito do seu desinteresse na renovação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados da data do encerramento dos períodos de vigência e encaminhar sua manifestação à atendimento@newperception.com.br , sob pena de em caso ter que pagar o próximo mês vigente. A CONTRATADA deverá entrar em contato com o CONTRATANTE através do e-mail de cadastro do mesmo;
29- Para que a contratação do presente seja efetivada, torna-se necessário e imprescindível que o CONTRATANTE tenha cumprido todas as obrigações previstas neste instrumento, especificamente, mas não se limitando, aos pagamentos pertinentes;
30- A CONTRATADA poderá fazer modificações, alterações e exclusões das condições estabelecidas no presente contrato, a qualquer momento, comunicando ao CONTRATANTE, por escrito, através da internet, mediante publicação efetuada nos endereços www.newperception.com.br e www.npgratis.com.br ou através de e-mail cadastrado pelo CONTRATANTE quando do preenchimento do cadastro;
31- Caso a CONTRANTE não concorde com as alterações realizadas, poderá rescindir o contrato, desde que paga a anuidade até a data da manifestação da rescisão, sem direito a reembolso da quantia paga;
32- Ambas as partes podem optar pela rescisão do contrato, a qualquer tempo, caso haja descumprimento de qualquer condição ora estabelecida, desde que, notificada a parte contrária para sanar a condição descumprida, após 20 (vinte) dias a contar do recebimento da notificação não haja regularização ou justificativa ao problema;
33- Conforme já restabelecido neste contrato, a CONTRATANTE se compromete a não desenvolver, através de seu site ou loja virtual, qualquer atividade ilícita, de qualquer natureza, que possa ou não prejudicar terceiros ou a própria CONTRATADA, sendo que, no caso de ocorrência de qualquer ilícito civil ou penal que tenha sido praticado pela CONTRATANTE, a CONTRATADA se reserva no direito de suspender imediatamente o seu acesso ao sistema, bem como sua visibilidade virtual, independentemente de aviso, comunicado, notificação judicial ou extrajudicial, sem que caiba ao mesmo qualquer pedido de indenização ou reivindicações, seja a que título for;
34- Na hipótese de rescisão do presente Contrato, as condições relativas à proteção de direitos autorais, garantias e responsabilidades, confidencialidade e sigilo, permanecerão íntegras, sendo que sua observância subsistirá por prazo indeterminado;
35- No caso de contratação do serviço “Faz pra mim”, o prazo de entrega é de até 6 dias úteis à partir do momento em que haja confirmação do pagamento do serviço, e que ainda, estejam em mãos da CONTRATADA todas as informações solicitadas;
35.1. Fica claramente expresso que o serviço “Faz pra mim” não disponibiliza ao CONTRATANTE nenhuma funcionalidade extra, mas sim apenas as mesmas as quais qualquer usuário do sistema tem acesso em seu painel de controle, deixando claro assim que, o serviço em questão representa apenas uma comodidade da CONTRATADA em fazer o serviço que o próprio CONTRATANTE poderia fazer;
IV – DO PAGAMENTO DA ANUIDADE
36- O preço, condições e formas de pagamento para a utilização dos serviços serão estabelecidas no cadastro eletrônico a ser preenchido nos sites www.newperception.com.br e www.npgratis.com.br e pode ser alterado pela CONTRATADA à medida que se faça necessário perante suas despesas. Essas alterações devem ser divulgadas e informadas previamente;
37- Independente da utilização dos serviços disponibilizados pela CONTRATADA, em sua totalidade ou não, será devido o preço estipulado, de acordo com as condições estabelecidas por ocasião do cadastramento eletrônico ou da mudança de plano gratuito para plano pago;
38- O cancelamento da conta ou rescisão do presente contrato não isenta o CONTRANTE do pagamento dos valores devidos por força do presente;
39- Em caso de desenvolvimento de novos instrumentos ou ferramentas, haverá nova cobrança de novos valores, a serem informados oportunamente, juntamente com as condições e formas de pagamento;
39.1- No caso de melhorias específicas ou de serviços extras, a CONTRATADA apenas efetuará a realização dos mesmos após a confirmação do pagamento. E nestes caos, o prazo de entrega dos serviços varia de acordo com cada caso. A CONTRATADA fica obrigada a estipular prazo no ato da contratação de cada serviço;
40- Ocorrendo atraso no pagamento, à parcela devida e não paga, será aplicada multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data do vencimento da fatura, bem como atualização do débito pelo IGPM publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ou por outros índice oficial que venha a substituí-lo;
41- Decorridos mais de 30 (trinta) dias de atraso ou falta de pagamento da anuidade ou mensalidade pactuada, fica facultado à CONTRATADA, sem prévio aviso, comunicação ou notificação, suspender os serviços ora contratados, reservando-se do direito de excluir todas as configurações do CONTRATANTE de seu site ou loja virtual sem nenhum tipo de ônus à CONTRATADA;
42- Decorridos mais de 30 (trinta) dias de atraso ou falta de pagamento da mensalidade pacutada, fica facultado à CONTRATADA incluir o nome do CONTRATANTE nos bancos de dados e cadastros restritivos de crédito, cabendo estes a procederem o comunicado que trata o art. 43, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90, no endereço fornecido pelo CONTRATANTE;
V – DAS CONDIÇÕES COMERCIAIS E GARANTIAS.
43- A CONTRATANTE autoriza, desde já, a CONTRATADA a efetuar auditorias às informações constantes em seu site ou loja virtual, para confirmar a veracidade das informações prestadas, bem como a movimentação da loja, desde que não comprometa o desenvolvimento regular das atividades da CONTRATANTE;
44- Os serviços prestados pela CONTRATADA serão fornecidos observadas as condições estabelecidas neste instrumento, contudo, embora, a CONTRATADA não garante que os serviços fornecidos serão ininterruptos por prazo indeterminado e livres de erros, visto haverem limitações próprias da rede mundial de computadores que fogem ao controle da CONTRATADA;
45- Em caso de interrupções, erro ou falhas no sistema, por motivo alheio ou de força maior a CONTRATADA não ressarcirá quaisquer eventuais prejuízos em relação a anúncios, propagandas ou outras relações negociais e comerciais, advindos da utilização do sistema;
46- Em caso de propositura de qualquer ação judicial em face da CONTRATADA, por ato ou fato praticado por alguma CONTRATANTE, a mesma poderá denunciar à lide a CONTRATANTE responsável ou ainda haver direito de regresso contrata a mesma;
47- As partes se comprometem a manter o sigilo de todas as informações trocadas entre as partes e necessárias ao desenvolvimento tanto dos negócios da CONTRATANTE quanto da CONTRATADA, independentemente da continuidade ou não da relação contratual das partes, salvo previamente autorizado pela parte que prestou a informação ou expressa ordem judicial;
48- Da mesma forma, será exigido dos empregados, prepostos ou contratados de ambas as partes que mantenham sigilo sobre as informações trocadas entre ambas ou constantes de seus arquivos;
VI – CONSIDERAÇÕES FINAIS
49- Todas as comunicações emitidas serão consideradas recebidas quando forem encaminhadas via internet para os seguintes endereços:
– PARA A CONTRATADA: atendimento@newperception.com.br
– PARA O CONTRATANTE: endereço eletrônico constante do cadastro.
50- Poderão, também, ser enviadas correspondências pelo Correio, para os endereços abaixo:
– PARA A CONTRATADA: Rua Antônio Cardoso Vale, 689, Pinheiro Chagas, Prados-MG, CEP 36320 000;
– PARA O CONTRATANTE: endereço constante do cadastro.
51- Quaisquer tolerâncias ou concessões às condições aqui ajustadas serão considerados como ato de mera liberalidade, não sendo considerada como novação ou alteração das mesmas;
52- O presente contrato obriga herdeiros e sucessores, sendo eleito o foro da cidade de Prados-MG, para dirimir quaisquer questões decorrentes deste instrumento, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser;
53- Este contrato constitui e reflete a vontade das Partes contratantes, substituindo todas as demais propostas existentes e obrigando as Partes, seus herdeiros ou sucessores, a qualquer tempo.
DESTA FORMA, DECLARO CONHECER, COMPREENDER E CONCORDAR COM AS CLÁUSULAS DO PRESENTE CONTRATO, ACEITANDO SUAS CONDIÇÕES.
